Participação pública

O que é a participação pública?

A Directiva Quadro da Água dá grande relevância à questão da participação pública na gestão da água, na medida em que esta contribui para processos de tomada de decisão mais sustentados e para o aumento da probabilidade de sucesso de implementação da DQA.

A participação pública entende-se assim como a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a audição de instituições da Administração Pública, cujas competências o justifiquem. A consulta pública é um dos meios disponíveis para a participação pública visando a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos dos interessados e na qual todos os cidadãos, bem como as entidades com interesse na gestão da água, têm o direito e o dever de dar a sua opinião e participar.

A participação dos cidadãos de cada estado na preservação do recurso água passa assim a ter uma maior relevância deixando de ser apenas um direito mas também um dever enquanto zelador de um bem comum cuja escassez ou degradação terá impactes na vida de cada um.

O Cidadão, para além de utilizador diário do bem água para as mais diversas funções, é quase sempre um vigilante próximo, é aquele que reside no local, aquele que conhece melhor os recantos do seu rio, ribeiro, lago, lagoa ou charco, que guarda inclusivamente memórias de infância desses locais, sendo muitas vezes aquele que primeiro se depara com situações de descargas ilegais de efluentes ou de outros tipos de contaminações, destruição da vegetação ribeirinha, peixes mortos ou muitas outras ocorrências anormais nos seu curso de água.

São muitas as atitudes e ações que individualmente ou em grupo, os cidadãos podem empreender para poupar, preservar ou mesmo melhorar a qualidade da água.

 

Como cidadão o que posso fazer?

Para além do direito ao voto consagrado na constituição da República Portuguesa  que confere ao cidadão o direito à participação na vida politica do país, existem vários instrumentos legais que facultam ao cidadão o acesso  a documentos administrativos em matéria de ambiente e ordenamento do território bem como ferramentas que permitem a  participação ativa na tomada de decisões e elaboração  de documentos públicos, possibilitando, nomeadamente o acesso a processos em consulta pública.

 

Participar em processos em consulta pública

Disponível desde julho de 2015, o Participa é o portal oficial onde são disponibilizados os processos de consulta pública a cargo do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Este portal pretende assim facilitar ao cidadão o acesso a processos em consulta pública incentivando desta forma a uma participação informada

 

Alertar as autoridades e outras entidades competentes

Alertar para os problemas da água é um ato de cidadania e participação pública na salvaguarda de um recurso vital.

Na preservação  dos recursos hídricos o cidadão  deve:

- Contactar o SEPNA – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR através da LINHA VERDE SOS Ambiente e Território808 200 520, disponível 24 horas por dia durante todo o ano, ou preencher o formulário online disponível no site.

- Deverá também denunciar a situação junto de outras entidades competentes (Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais, Agência Portuguesa do Ambiente e, Inspecção Geral do Ambiente), participar ativamente nas Assembleias Municipais, expondo, por exemplo, as questões pertinentes aos deputados municipais, e divulgar o caso junto da comunicação social local e regional.

 

Outras formas de participação:

Voluntariado

A organização e  participação em ações de voluntariado Ambiental quer através da monitorização dos cursos de água quer em trabalhos beneficiação e de requalificação dos rios é um contributo muito significativo que o cidadão pode dar para a melhoria da qualidade da água

Redes Sociais

Numa época em as redes sociais veiculam informação a grande velocidade o cidadão poderá ainda recorrer a estas para, com responsabilidade alertar a opinião pública relativamente a  situações  irregulares que ameacem degradar a qualidade da água

Está ao alcance do cidadão a constituição de grupos informais, movimentos ou associações onde possam pugnar pela qualidade dos recursos hídricos promovendo a educação e sensibilização  Ambiental, alertando a opinião pública e decisores políticos.

Existem ainda instrumentos legais como o recurso ao ministério público e interposição ação popular que podem ser utilizados pelo cidadão na luta pela qualidade da água

 

Participe também através do WebSIG dQa

Veja AQUI como.