Directiva Quadro da Água

O principal diploma legislativo da União Europeia relativo à água, a Diretiva-Quadro (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), estabelece um sistema integrado de medidas com vista à proteção das águas, de modo a prevenir a deterioração do seu “estado”, proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas diretamente dependentes, no que respeita às necessidades de água. Os objectivos ambientais desta directiva para as águas de superfície incorporam aspectos directamente relacionados com a qualidade ecológica, nomeadamente o objectivo de não deterioração do “estado” das águas e o objetivo de atingir o “bom estado” que engloba o “bom estado ecológico” e o “bom estado químico”

A implementação da Directiva-Quadro e, por conseguinte, o cumprimento dos objetivos ambientais, exige o desenvolvimento e a aplicação dos princípios e orientações da Directiva, através da implementação de um conjunto de medidas, quer pelos estados-membros quer pela Comissão.

Esta Directiva foi transposta para o direito nacional através da Lei da Água  (Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro).